REsp 2166835 - DECISAO

REsp 2166835 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que a dedução do benefício do PAT deve ocorrer sobre o lucro tributável da empresa, com repercussões no cálculo do adicional do IRPJ, e que o limite da dobra de 4% deve incidir sobre o imposto de renda devido (após inclusão do adicional). Ademais, o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021, por impor limitações não previstas em lei (priorizar apenas trabalhadores até cinco salários-mínimos e limitar a parcela a um salário-mínimo), extrapola o poder regulamentar e é ilegal. A alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi rejeitada porquanto o Tribunal de origem fundamentou a decisão, e a tese relativa à produção de efeitos do Decreto no mesmo...

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo (objeto Do Recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Imposto De Renda (irpj), Decreto Nº 10.854/2021, Lei Nº 6.321/1976, Dedução Sobre Lucro Tributável, Limitação De 4% Do IRPJ, Prequestionamento, Anterioridade Tributária
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Imposto De Renda (irpj) Decreto Nº 10.854/2021 Lei Nº 6.321/1976 Dedução Sobre Lucro Tributável +3 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo (objeto Do Recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 e se extrapola poder regulamentar
  2. 2 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  3. 3 Aplicação do limite de 4% ao imposto de renda devido e não ao lucro tributável

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que a dedução do benefício do PAT deve ocorrer sobre o lucro tributável da empresa, com repercussões no cálculo do adicional do IRPJ, e que o limite da dobra de 4% deve incidir sobre o imposto de renda devido (após inclusão do adicional). Ademais, o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021, por impor limitações não previstas em lei (priorizar apenas trabalhadores até cinco salários-mínimos e limitar a parcela a um salário-mínimo), extrapola o poder regulamentar e é ilegal. A alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi rejeitada porquanto o Tribunal de origem fundamentou a decisão, e a tese relativa à produção de efeitos do Decreto no mesmo...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de mandado de segurança