REsp 2206909 - DECISAO

REsp 2206909 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porquanto as alegações de negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação foram formuladas de modo genérico, sujeitas à Súmula 284/STF, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável, com limitação de 4% aplicável ao imposto de renda devido; assim, não houve violação apontada que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Limite De 4% Do Imposto Devido, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Princípio Da Anterioridade
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Limite De 4% Do Imposto Devido Mandado De Segurança Súmula 284/stf Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por fundamentação genérica
  2. 2 forma de cálculo do PAT: dedução sobre o lucro tributável e limitação de 4% sobre o imposto devido
  3. 3 incidência das súmulas 284/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porquanto as alegações de negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação foram formuladas de modo genérico, sujeitas à Súmula 284/STF, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável, com limitação de 4% aplicável ao imposto de renda devido; assim, não houve violação apontada que justificasse reforma.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.
  • Publique-se.