REsp 2152639 - ACORDAO

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Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 incorreu em ilegalidade ao restringir, via ato infralegal, a dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) apenas aos valores destinados a trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos e ao limite de, no máximo, um salário-mínimo; tal restrição não consta na Lei n. 6.321/1976 e extrapola os limites do poder regulamentar, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de ilegalidade do dispositivo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto N. 10.854/2021, Art. 186, Dedução Fiscal, Legalidade De Ato Infralegal, Regulamentação Tributária
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto N. 10.854/2021, Art. 186 Dedução Fiscal Legalidade De Ato Infralegal Regulamentação Tributária

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021
  2. 2 Limitação da dedução do PAT a trabalhadores com até cinco salários-mínimos e ao valor de um salário-mínimo
  3. 3 Extrapolação do poder regulamentar e violação do princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 incorreu em ilegalidade ao restringir, via ato infralegal, a dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) apenas aos valores destinados a trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos e ao limite de, no máximo, um salário-mínimo; tal restrição não consta na Lei n. 6.321/1976 e extrapola os limites do poder regulamentar, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de ilegalidade do dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021.