REsp 2206708 - DECISAO

REsp 2206708 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão, que a dedução do benefício do PAT deve incidir sobre o lucro tributável nos termos do art. 1º da Lei 6.321/76, que a limitação da dedução em 4% se aplica ao imposto de renda devido (incluído o adicional) conforme Lei 9.532/1997, e que o Decreto 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao impor restrições não previstas na lei; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Do Lucro Tributável, IRPJ, Adicional Do IRPJ, Decreto 10.854/2021, Lei 6.321/1976, Lei 9.532/1997, Embargos De Declaração
Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Do Lucro Tributável IRPJ Adicional Do IRPJ Decreto 10.854/2021 Lei 6.321/1976 Lei 9.532/1997 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Se o limite de 4% aplica-se ao imposto de renda devido ou ao lucro tributável
  3. 3 Validade e alcance do Decreto 10.854/2021 quanto à limitação do benefício fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão, que a dedução do benefício do PAT deve incidir sobre o lucro tributável nos termos do art. 1º da Lei 6.321/76, que a limitação da dedução em 4% se aplica ao imposto de renda devido (incluído o adicional) conforme Lei 9.532/1997, e que o Decreto 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao impor restrições não previstas na lei; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.