REsp 2206905 - DECISAO

REsp 2206905 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a via recursal não é adequada para analisar alegada ofensa ao art. 84, IV, da Constituição; que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável (art. 1º da Lei 6.321/76) e que a limitação da 'dobra' a 4% incide sobre o imposto devido (Lei 9.532/97); e que o art. 186 do Decreto 10.854/2021 incorre em ilegalidade por extrapolar o poder regulamentar, ficando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: TV INDEPENDÊNCIA OESTE DO PARANÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Imposto De Renda (irpj), Decreto N. 10.854/2021, Lei N. 6.321/1976, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Limitação De 4%
Processual Civil Direito Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Imposto De Renda (irpj) Decreto N. 10.854/2021 Lei N. 6.321/1976 Dedução Sobre O Lucro Tributável Limitação De 4%

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

TV INDEPENDÊNCIA OESTE DO PARANÁ LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação aos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.321/1976
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 84, inciso IV, da Constituição Federal
  3. 3 Legalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 e se excede o poder regulamentar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a via recursal não é adequada para analisar alegada ofensa ao art. 84, IV, da Constituição; que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável (art. 1º da Lei 6.321/76) e que a limitação da 'dobra' a 4% incide sobre o imposto devido (Lei 9.532/97); e que o art. 186 do Decreto 10.854/2021 incorre em ilegalidade por extrapolar o poder regulamentar, ficando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.