AREsp 3033816 - DECISAO

AREsp 3033816 - DECISAO

Não se reconhece omissão ou julgamento extra petita; a Corte de origem decidiu fundadamente, reconhecendo a ilegalidade das limitações do Decreto nº 10.854/2021 ao PAT e assegurando a dedução do dobro das despesas do PAT sobre o lucro tributável, com observância do limite de 4% do imposto de renda devido, conforme arts. 5º e 6º da Lei 9.532/1997 e jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: TERMOVERDE CAIEIRAS LTDA; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Imposto De Renda (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Decreto Nº 10.854/2021, Decreto Nº 9.580/2018 (rir/18), Lei Nº 6.321/1976, Limitação De Dedução a 4% Do Imposto Devido, Princípio Da Estrita Legalidade
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Imposto De Renda (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Decreto Nº 10.854/2021 Decreto Nº 9.580/2018 (rir/18) +3 more

Case Brief

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Parties

TERMOVERDE CAIEIRAS LTDA

Agravante/recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/2021 ao benefício fiscal do PAT
  2. 2 Aplicação do limite de 4% do imposto de renda devido para a dedução do PAT
  3. 3 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável com reflexo no adicional do IRPJ

Ratio Decidendi

Não se reconhece omissão ou julgamento extra petita; a Corte de origem decidiu fundadamente, reconhecendo a ilegalidade das limitações do Decreto nº 10.854/2021 ao PAT e assegurando a dedução do dobro das despesas do PAT sobre o lucro tributável, com observância do limite de 4% do imposto de renda devido, conforme arts. 5º e 6º da Lei 9.532/1997 e jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo de TERMOVERDE CAIEIRAS LTDA para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.