REsp 1944045 - DECISAO

REsp 1944045 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão regional contrariou a orientação jurisprudencial segundo a qual os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 devem ser aplicados de modo a deduzir as despesas do lucro para apurar o lucro real sobre o qual se calcula o adicional; assim, adotou-se o entendimento de que a forma de apuração do benefício deve observar essa orientação e deu-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: PERTO S/A PERIFÉRICOS PARA AUTOMAÇÃO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Benefício Fiscal, Apuração Do Incentivo Fiscal, Lei 6.321/1976, Regulamentação Por Decreto
Processo Civil Direito Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Benefício Fiscal Apuração Do Incentivo Fiscal Lei 6.321/1976 Regulamentação Por Decreto

Case Brief

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Parties

PERTO S/A PERIFÉRICOS PARA AUTOMAÇÃO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o incentivo fiscal do PAT deve ser aplicado sobre o imposto devido ou sobre o lucro tributável (lucro real)
  2. 2 Legitimidade e alcance dos decretos regulamentares da Lei 6.321/1976
  3. 3 Conformidade do acórdão regional com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão regional contrariou a orientação jurisprudencial segundo a qual os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 devem ser aplicados de modo a deduzir as despesas do lucro para apurar o lucro real sobre o qual se calcula o adicional; assim, adotou-se o entendimento de que a forma de apuração do benefício deve observar essa orientação e deu-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.