REsp 1950444 - DECISAO

REsp 1950444 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia: a dedução do benefício do PAT deve incidir sobre o lucro da empresa, reduzindo-o ao lucro real sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% prevista na Lei nº 9.532/97; atos normativos que alterem tal critério ou imponham restrições além das previstas em lei são ilegais; reconheceu-se também o direito à compensação administrativa do indébito; por fim, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Dedução Do Lucro Tributável, Compensação De Indébito, Honorários Advocatícios Recursais, Ilegalidade De Atos Normativos
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Dedução Do Lucro Tributável Compensação De Indébito Honorários Advocatícios Recursais Ilegalidade De Atos Normativos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício fiscal do PAT (lucro tributável vs. imposto devido)
  2. 2 Ilegalidade do Decreto nº 5/91, da Portaria Interministerial nº 326/77 e das Instruções Normativas SRF nºs 143/86 e 267/02
  3. 3 Direito à compensação administrativa do indébito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia: a dedução do benefício do PAT deve incidir sobre o lucro da empresa, reduzindo-o ao lucro real sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% prevista na Lei nº 9.532/97; atos normativos que alterem tal critério ou imponham restrições além das previstas em lei são ilegais; reconheceu-se também o direito à compensação administrativa do indébito; por fim, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada na instância ordinária (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.