REsp 1690589 - DECISAO

REsp 1690589 - DECISAO

O Tribunal, com base em precedentes desta Corte, entendeu que a dedução relativa ao PAT deve ser feita primeiramente sobre o lucro tributável (reduzindo a base de cálculo), e que tal ordem de apuração permite o reflexo no cálculo do adicional do IRPJ; por essa razão, assentou-se a aplicação do benefício também ao adicional, provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que concedera a segurança à impetrante.

Parties
Impetrante / Recorrente: SUPERPRO BETTANIN S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA; Autoridade Coatora / Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Especial (provido) E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança à impetrante.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do Imposto De Renda, Adicional Do IRPJ, Regulamentação Por Decretos, Interpretação De Leis Fiscais
Direito Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do Imposto De Renda Adicional Do IRPJ Regulamentação Por Decretos Interpretação De Leis Fiscais

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Parties

SUPERPRO BETTANIN S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA

Impetrante / Recorrente

União

Autoridade Coatora / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Especial (provido) E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução relativa ao PAT deve incidir sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Se o benefício do PAT deve ser aplicado também ao adicional do imposto de renda (adicional do IRPJ)
  3. 3 Se decretos regulamentares (Decreto nº 349/1991, Decreto nº 5/91, Decreto nº 78.676/76, RIR/99) excederam a função regulamentar ao alterar a base de cálculo do benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base em precedentes desta Corte, entendeu que a dedução relativa ao PAT deve ser feita primeiramente sobre o lucro tributável (reduzindo a base de cálculo), e que tal ordem de apuração permite o reflexo no cálculo do adicional do IRPJ; por essa razão, assentou-se a aplicação do benefício também ao adicional, provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que concedera a segurança à impetrante.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança à impetrante.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança