REsp 1727805 - DECISAO

REsp 1727805 - DECISAO

O STJ acolheu o recurso especial determinando que seja observado o entendimento desta Corte segundo o qual os benefícios instituídos pelas Leis nºs 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, de modo que a dedução relativa ao PAT deve ser realizada primeiramente sobre o lucro tributável (reduzindo-o e resultando no lucro real), sobre o qual será calculado o adicional do IRPJ; reconheceu-se, ainda, que normas infralegais que impõem limites unitários por refeição extrapolam o poder regulamentar, devendo o Tribunal a quo rejulgar a apelação em conformidade com essa jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MAX MOHR FILHO CIA LTDA. E FILIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Pelo Stj; Remessa Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial (parcialmente provido na origem; no STJ provedido)
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Fiscal, IRPJ, Adicional Do Imposto De Renda, Poder Regulamentar, Ilegalidade De Atos Infralegais, Limitação De Custos Por Refeição, Compensação De Indébito
Tributário Processual Mandado De Segurança Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Fiscal IRPJ Adicional Do Imposto De Renda Poder Regulamentar +3 more

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Parties

MAX MOHR FILHO CIA LTDA. E FILIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Pelo Stj; Remessa Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do benefício do PAT sobre o lucro tributável ou diretamente sobre o imposto devido
  2. 2 Se a dedução relativa ao PAT deve refletir no cálculo do adicional do IRPJ
  3. 3 Se decretos e instruções normativas que fixam limites máximos por refeição extrapolaram o poder regulamentar

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o recurso especial determinando que seja observado o entendimento desta Corte segundo o qual os benefícios instituídos pelas Leis nºs 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, de modo que a dedução relativa ao PAT deve ser realizada primeiramente sobre o lucro tributável (reduzindo-o e resultando no lucro real), sobre o qual será calculado o adicional do IRPJ; reconheceu-se, ainda, que normas infralegais que impõem limites unitários por refeição extrapolam o poder regulamentar, devendo o Tribunal a quo rejulgar a apelação em conformidade com essa jurisprudência do STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial (parcialmente provido na origem; no STJ provedido)

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial
  • CASSAR o acórdão recorrido