REsp 1944051 - DECISAO

REsp 1944051 - DECISAO

A jurisprudência do STJ é no sentido de que os benefícios do PAT devem ser deduzidos primeiramente do lucro da empresa, chegando-se ao Lucro Real sobre o qual será calculado o adicional do IR; assim, a limitação de 4% prevista na Lei n.9.532/97 incide sobre o total do imposto de renda devido após a inclusão do adicional, razão pela qual não há omissão a ser suprida e o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do IRPJ, Cálculo Do Adicional Do Imposto De Renda, Omissão E Embargos De Declaração, Interpretação Das Leis N.6.321/76, N.9.532/97 E N.9.249/95
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do IRPJ Cálculo Do Adicional Do Imposto De Renda Omissão E Embargos De Declaração Interpretação Das Leis N.6.321/76, N.9.532/97 E N.9.249/95

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Parties

BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se o incentivo fiscal do PAT deve ser deduzido do lucro tributável (reduzindo o Lucro Real) ou do imposto devido
  2. 2 Se a limitação de 4% prevista na Lei n.9.532/97 deve incidir sobre o total do imposto de renda devido, inclusive o adicional
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e art.489, §1º, IV e V do CPC/2015

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ é no sentido de que os benefícios do PAT devem ser deduzidos primeiramente do lucro da empresa, chegando-se ao Lucro Real sobre o qual será calculado o adicional do IR; assim, a limitação de 4% prevista na Lei n.9.532/97 incide sobre o total do imposto de renda devido após a inclusão do adicional, razão pela qual não há omissão a ser suprida e o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no exame dos demais pleitos.
  • Publique-se e intime-se.