REsp 1959581 - DECISAO

REsp 1959581 - DECISAO

Deve ser dado provimento ao recurso especial para reconhecer que o benefício instituído pelo art. 1º da Lei 6.321/1973 deve ser calculado sobre o lucro tributável da empresa, limitado a 4% do imposto devido; determinou-se o retorno dos autos à origem para reanálise dos demais pontos, inclusive pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos.

Parties
Recorrente: MACLER PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Processo Civil E Tributário / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Imposto De Renda, Forma De Cálculo, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Adicional Do Imposto De Renda, Limitação a 4% Do Imposto Devido
Direito Tributário Direito Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Imposto De Renda Forma De Cálculo Dedução Sobre O Lucro Tributável Adicional Do Imposto De Renda +1 more

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Parties

MACLER PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Processo Civil E Tributário / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade dos Decretos 5/1991 e 3.000/1999 quanto à regulamentação do PAT
  2. 2 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  3. 3 Aplicação do benefício ao adicional do imposto de renda

Ratio Decidendi

Deve ser dado provimento ao recurso especial para reconhecer que o benefício instituído pelo art. 1º da Lei 6.321/1973 deve ser calculado sobre o lucro tributável da empresa, limitado a 4% do imposto devido; determinou-se o retorno dos autos à origem para reanálise dos demais pontos, inclusive pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da contribuinte
  • Reconhecer que o benefício instituído pelo art. 1º da Lei 6.321/1973 deve ser calculado sobre o lucro tributável da empresa, limitado a 4% do imposto devido