REsp 1950418 - DECISAO

REsp 1950418 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial da contribuinte por entender que o benefício instituído pelo art. 1º da Lei 6.321 deve ser calculado sobre o lucro tributável da empresa (reduzindo primeiro o lucro para obtenção do lucro real) e que tal benefício fica limitado a 4% do imposto de renda devido; determinou o retorno dos autos à origem para que nova decisão observe esse modo de cálculo e analise os demais pontos recursais, inclusive pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos.

Parties
Recorrente: CASTOR SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Processo Civil E Tributário / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Forma De Cálculo Do Benefício Fiscal, Incidência Sobre O Adicional Do IRPJ, Limitação a 4% Do Imposto Devido, Atos Infralegais E Função Regulamentar
Direito Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Forma De Cálculo Do Benefício Fiscal Incidência Sobre O Adicional Do IRPJ Limitação a 4% Do Imposto Devido Atos Infralegais E Função Regulamentar

Case Brief

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Parties

CASTOR SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Processo Civil E Tributário / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  3. 3 Aplicação do benefício ao adicional do IRPJ e alcance da limitação de 4% sobre o imposto devido

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial da contribuinte por entender que o benefício instituído pelo art. 1º da Lei 6.321 deve ser calculado sobre o lucro tributável da empresa (reduzindo primeiro o lucro para obtenção do lucro real) e que tal benefício fica limitado a 4% do imposto de renda devido; determinou o retorno dos autos à origem para que nova decisão observe esse modo de cálculo e analise os demais pontos recursais, inclusive pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer que o benefício instituído pelo art. 1º da Lei 6.321 deve ser calculado sobre o lucro tributável da empresa, limitado a 4% do imposto devido.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para análise dos demais pontos recursais, notadamente quanto ao pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos.