REsp 1745817 - DECISAO

REsp 1745817 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o STJ entendeu, com fundamento em jurisprudência consolidada, que o benefício previsto no art. 1º da Lei 6.321 deve ser calculado mediante dedução sobre o lucro tributável da empresa (reduzindo o lucro real) e que tal dedução alcança o adicional do IRPJ, sendo o benefício limitado a 4% do imposto devido; determinou-se o retorno dos autos à origem para análise dos demais pontos recursais.

Parties
Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Processo Civil E Tributário / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Imposto De Renda, Forma De Cálculo, Incentivo Fiscal, Aplicação Ao Adicional Do IRPJ, Legalidade De Decretos Regulamentares
Direito Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Imposto De Renda Forma De Cálculo Incentivo Fiscal Aplicação Ao Adicional Do IRPJ Legalidade De Decretos Regulamentares

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Parties

ALIBEM ALIMENTOS S.A. E FILIAL(IS)

Recorrente

Procedural Posture

Processo Civil E Tributário / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável versus dedução diretamente do imposto devido
  3. 3 Aplicação do benefício do PAT ao adicional do imposto de renda (IRPJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o STJ entendeu, com fundamento em jurisprudência consolidada, que o benefício previsto no art. 1º da Lei 6.321 deve ser calculado mediante dedução sobre o lucro tributável da empresa (reduzindo o lucro real) e que tal dedução alcança o adicional do IRPJ, sendo o benefício limitado a 4% do imposto devido; determinou-se o retorno dos autos à origem para análise dos demais pontos recursais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da contribuinte
  • Reconhecer que o benefício instituído pelo art. 1º da Lei 6.321 deve ser calculado sobre o lucro tributável da empresa, limitado a 4% do imposto devido