REsp 1944278 - DECISAO

REsp 1944278 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado do STJ é de que os benefícios do PAT devem ser aplicados por dedução no lucro tributável da empresa, obtendo-se o lucro real, sobre o qual se calcula o adicional do IR; assim, o benefício deve ser calculado sobre o lucro tributável da empresa, limitado a 4% do imposto devido. Determinou-se o retorno dos autos à origem para nova análise dos demais pontos, inclusive pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente.

Parties
Recorrente: SEGALAS ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
PROCESSO CIVIL E Tributário / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Imposto De Renda, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Limitação De 4% Do Imposto Devido, Atos Infralegais
Direito Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Imposto De Renda Dedução Sobre O Lucro Tributável Limitação De 4% Do Imposto Devido Atos Infralegais

Case Brief

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Parties

SEGALAS ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

PROCESSO CIVIL E Tributário / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  3. 3 Aplicação do benefício ao adicional do Imposto de Renda

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado do STJ é de que os benefícios do PAT devem ser aplicados por dedução no lucro tributável da empresa, obtendo-se o lucro real, sobre o qual se calcula o adicional do IR; assim, o benefício deve ser calculado sobre o lucro tributável da empresa, limitado a 4% do imposto devido. Determinou-se o retorno dos autos à origem para nova análise dos demais pontos, inclusive pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer que o benefício instituído pelo art. 1º da Lei 6.321/1973 deve ser calculado sobre o lucro tributável da empresa, limitado a 4% do imposto devido.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para análise dos demais pontos recursais, notadamente quanto ao pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos.