REsp 1775844 - DECISAO

O STJ decidiu que o incentivo fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve ser deduzido do lucro tributável da empresa, reduzindo o lucro real antes do cálculo do IRPJ e do seu adicional; por consequência, atos infralegais que condicionem ou limitem a fruição do incentivo sobre o imposto devido são ilegais, cabendo prover o recurso para restabelecer a sentença.

Parties: Recorrente: PARATI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (cível E Tributário) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Imposto De Renda (irpj), Dedução Sobre O Lucro Tributável, Legalidade De Decretos Regulamentares

Processo Civil Direito Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Imposto De Renda (irpj) Dedução Sobre O Lucro Tributável Legalidade De Decretos Regulamentares

Case Brief

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Parties

PARATI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cível E Tributário) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Forma de cálculo do incentivo fiscal do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
2 Aplicação do benefício ao adicional do imposto de renda
3 Ilegalidade/ultrapassagem da função regulamentar pelos Decretos 78.676/1976, 5/1991 e 3.000/1999

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial da empresa para restabelecer a sentença de fls. 2.959/2.965.
Publique-se. Intimações necessárias.