REsp 1947183 - DECISAO

REsp 1947183 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o benefício instituído pelo art. 1º da Lei 6.321/1976 deve ser calculado mediante dedução sobre o lucro tributável da empresa (reduzindo o lucro real), aplicando-se também ao adicional do IRPJ, e que tal benefício está limitado a 4% do imposto devido.

Parties
Recorrente: BIGFER-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DERRAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Processo Civil E Tributário / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Forma De Cálculo Do Incentivo Fiscal, Incidência Sobre Adicional Do IRPJ, Atos Infralegais E Limites Administrativos
Direito Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Forma De Cálculo Do Incentivo Fiscal Incidência Sobre Adicional Do IRPJ Atos Infralegais E Limites Administrativos

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Parties

BIGFER-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DERRAGENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Processo Civil E Tributário / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Forma de cálculo do benefício do PAT (dedução sobre lucro tributável ou sobre imposto devido)
  3. 3 Aplicação do benefício ao adicional do imposto de renda

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o benefício instituído pelo art. 1º da Lei 6.321/1976 deve ser calculado mediante dedução sobre o lucro tributável da empresa (reduzindo o lucro real), aplicando-se também ao adicional do IRPJ, e que tal benefício está limitado a 4% do imposto devido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer que o benefício instituído pelo art. 1º da Lei 6.321/1976 deve ser calculado sobre o lucro tributável da empresa, limitado a 4% do imposto devido.