REsp 1862386 - ACORDAO

REsp 1862386 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada com base na jurisprudência do STJ: os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 são aplicáveis ao adicional do IRPJ por meio de dedução sobre o lucro tributável, reduzindo o lucro real antes do cálculo do adicional; o art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95 não impede essa dedução por incidir em momento contábil posterior; ademais, não se admite exame de argumentos inovadores em agravo interno.

Parties
Recorrente/impetrante: Sinoscar S.A. e outros; Impetrado/autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS; Agravante/recorrida: UNIÃO (Fazenda Nacional); Impetrante (consta Na Ementa): Tramonto Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso No Superior Tribunal De Justiça) / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido / Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Imposto De Renda, Adicional Do IRPJ, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Interpretação Das Leis 6.297/1975, 6.321/1976 E 9.249/1995
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Imposto De Renda Adicional Do IRPJ Dedução Sobre O Lucro Tributável Interpretação Das Leis 6.297/1975, 6.321/1976 E 9.249/1995

Case Brief

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Parties

Sinoscar S.A. e outros

Recorrente/impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS

Impetrado/autoridade Coatora

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante/recorrida

Tramonto Veículos Ltda.

Impetrante (consta Na Ementa)

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso No Superior Tribunal De Justiça) / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício fiscal do PAT: dedução sobre o lucro tributável (reduzindo o lucro real) ou dedução diretamente do imposto devido
  2. 2 Aplicação do benefício das Leis 6.297/75 e 6.321/76 ao adicional do IRPJ
  3. 3 Compatibilidade da dedução com o art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada com base na jurisprudência do STJ: os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 são aplicáveis ao adicional do IRPJ por meio de dedução sobre o lucro tributável, reduzindo o lucro real antes do cálculo do adicional; o art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95 não impede essa dedução por incidir em momento contábil posterior; ademais, não se admite exame de argumentos inovadores em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido / Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada