REsp 1775844 - ACORDAO

REsp 1775844 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (tributário) / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Forma De Cálculo Do Benefício Fiscal, Imposto De Renda Adicional, Dedução Sobre O Lucro Tributável
Processo Civil Direito Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Forma De Cálculo Do Benefício Fiscal Imposto De Renda Adicional Dedução Sobre O Lucro Tributável

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (tributário) / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício do PAT deve ser deduzido sobre o lucro tributável da empresa ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Se a legislação superveniente (Lei 9.249/1995, Lei 9.430/1996, Lei 9.532/1997) alterou a forma de cálculo do benefício afetando o adicional do IRPJ
  3. 3 Aplicação do art. 3º, §4º da Lei 9.249/1995 em relação ao momento da dedução