REsp 1944278 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento consolidado de que os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 devem ser deduzidos do lucro tributável antes do cálculo do adicional do imposto de renda, e que a legislação superveniente (art. 3º, §4º da Lei 9.249/1995 e demais normas citadas) não alterou essa ordem de cálculo, pois opera em momento contábil posterior; por isso o agravo interno da Fazenda Nacional não merece provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno da Fazenda Nacional não provido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Forma De Cálculo Do Benefício, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Adicional Do Imposto De Renda, Art. 3º, §4º Da Lei 9.249/1995
Processo Civil Direito Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Forma De Cálculo Do Benefício Dedução Sobre O Lucro Tributável Adicional Do Imposto De Renda Art. 3º, §4º Da Lei 9.249/1995

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  2. 2 Incidência e alcance do art. 3º, §4º da Lei 9.249/1995
  3. 3 Aplicação das Leis 6.297/1975 e 6.321/1976 ao adicional do imposto de renda

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado de que os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 devem ser deduzidos do lucro tributável antes do cálculo do adicional do imposto de renda, e que a legislação superveniente (art. 3º, §4º da Lei 9.249/1995 e demais normas citadas) não alterou essa ordem de cálculo, pois opera em momento contábil posterior; por isso o agravo interno da Fazenda Nacional não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno da Fazenda Nacional não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno da Fazenda Nacional