REsp 1959581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ consolidou o entendimento de que o benefício do PAT deve ser deduzido do lucro tributável antes do cálculo do adicional do imposto de renda, e que o art.3º, §4º da Lei 9.249/1995 incide em momento posterior, não impedindo essa forma de cálculo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno da Fazenda Nacional não provido.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Forma De Cálculo Do Benefício, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Art. 3º, §4º Da Lei 9.249/1995
Processo Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Forma De Cálculo Do Benefício Dedução Sobre O Lucro Tributável Art. 3º, §4º Da Lei 9.249/1995

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício do PAT (dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido)
  2. 2 Incidência e interpretação do art. 3º, §4º da Lei 9.249/1995
  3. 3 Efeito de normas posteriores (Lei 9.532/1997, Lei 9.430/1996) sobre a forma de cálculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ consolidou o entendimento de que o benefício do PAT deve ser deduzido do lucro tributável antes do cálculo do adicional do imposto de renda, e que o art.3º, §4º da Lei 9.249/1995 incide em momento posterior, não impedindo essa forma de cálculo.

Court Disposition

Agravo interno da Fazenda Nacional não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.