REsp 2114146 - DECISAO

REsp 2114146 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por insuficiência de fundamentação: o recorrente não especificou de forma adequada os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou pontualmente a omissão/contradição alegada, ficando a alegação genérica que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência confronta o conjunto probatório do tribunal de origem, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: DELFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do Lucro Tributável, Base De Cálculo Do Incentivo Fiscal, Omissão/contradição/contrariedade Em Acórdão, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do Lucro Tributável Base De Cálculo Do Incentivo Fiscal Omissão/contradição/contrariedade Em Acórdão Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DELFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o benefício fiscal do PAT deve ser deduzido do lucro tributável ou do imposto de renda devido
  2. 2 se houve omissão/contradição/contrariedade no acórdão e se tal alegação foi suficientemente fundamentada
  3. 3 prequestionamento e possibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por insuficiência de fundamentação: o recorrente não especificou de forma adequada os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou pontualmente a omissão/contradição alegada, ficando a alegação genérica que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência confronta o conjunto probatório do tribunal de origem, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se