AREsp 2489584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ consolida que a dedução referente ao PAT opera sobre o lucro da empresa (reduzindo o lucro real e, consequentemente, o adicional do IRPJ), não havendo omissão no acórdão recorrido e sendo matérias constitucionais impróprias ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada De Conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Regulamentação Administrativa, Cálculo Do IRPJ Adicional
Direito Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Regulamentação Administrativa Cálculo Do IRPJ Adicional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada De Conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Exorbitância do poder regulamentar pelo Decreto nº 10.854/2021
  2. 2 Forma de cálculo do incentivo do PAT: dedução sobre o lucro tributável vs dedução sobre o imposto devido
  3. 3 Aplicabilidade dos benefícios fiscais ao adicional do IRPJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ consolida que a dedução referente ao PAT opera sobre o lucro da empresa (reduzindo o lucro real e, consequentemente, o adicional do IRPJ), não havendo omissão no acórdão recorrido e sendo matérias constitucionais impróprias ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.