REsp 2092171 - DECISAO

REsp 2092171 - DECISAO

O STJ decidiu que a dedução do dobro das despesas do PAT deve incidir sobre o lucro tributável, com reflexos no adicional do IRPJ e na apuração da base da CSLL, enquanto o limite de 4% previsto na Lei n. 9.532/1997 incide sobre o imposto de renda devido; declarou ilegal o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 por extrapolar o poder regulamentar ao impor limitações não previstas em lei; reconheceu que o mandado de segurança não é via própria para autorizar restituição por precatório, sendo cabível a compensação ou restituição administrativa e, se houver opção por precatório/RPV, seus efeitos financeiros ficam limitados à data da impetração; determinou atualização pela Taxa SELIC e observância...

Parties
Impetrante: Particulares (impetrantes); Impetrado: Fazenda Nacional (impetrado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial do particular; conhecido parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Fiscal, Base De Cálculo, Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Competência Regulamentar, Restituição/compensação Tributária, Precatório/rpv, Atualização Pela Taxa SELIC
Direito Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Fiscal Base De Cálculo Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Competência Regulamentar +3 more

Case Brief

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Parties

Particulares (impetrantes)

Impetrante

Fazenda Nacional (impetrado)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício do PAT: se a dedução incide sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 4% previsto na Lei n. 9.532/1997 (se incidente sobre lucro tributável ou imposto devido)
  3. 3 Legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 (extrapolação do poder regulamentar)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a dedução do dobro das despesas do PAT deve incidir sobre o lucro tributável, com reflexos no adicional do IRPJ e na apuração da base da CSLL, enquanto o limite de 4% previsto na Lei n. 9.532/1997 incide sobre o imposto de renda devido; declarou ilegal o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 por extrapolar o poder regulamentar ao impor limitações não previstas em lei; reconheceu que o mandado de segurança não é via própria para autorizar restituição por precatório, sendo cabível a compensação ou restituição administrativa e, se houver opção por precatório/RPV, seus efeitos financeiros ficam limitados à data da impetração; determinou atualização pela Taxa SELIC e observância...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial do particular; conhecido parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial interposto pelos particulares.
  • Conhece parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa parte, nega provimento.