AREsp 2534849 - DECISAO

AREsp 2534849 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Decreto nº 10.854/2021 extrapolou a função regulamentar ao limitar o incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/1976, violando a hierarquia das normas; reconheceu-se o direito do impetrante à dedução em dobro das despesas com o PAT (limitada a 4% do imposto devido, sem inclusão do adicional de 10%); determinou-se que a compensação depende dos requisitos legais e do trânsito em julgado; a atualização monetária deve ser feita pela SELIC desde o pagamento indevido; e negou-se o conhecimento do recurso especial por impossibilidade de reexame fático e ausência de prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Impetrante: FCF - FÁBRICA CATARINENSE DE FIXADORES S.A; Autoridade Coatora: Delegado da RECEITA FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Dedução Do Lucro Tributável, Compensação Tributária, Correção Monetária E Juros, Preclusão Do Reexame Fático (súmula 7), Hierarquia Das Normas
Direito Tributário Processo Civil Controle De Atos Administrativos Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Dedução Do Lucro Tributável Compensação Tributária Correção Monetária E Juros +2 more

Case Brief

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Parties

FCF - FÁBRICA CATARINENSE DE FIXADORES S.A

Impetrante

Delegado da RECEITA FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 validade do Decreto nº 10.854/2021 para limitar incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/1976
  2. 2 direito do impetrante de deduzir despesas do PAT na base de cálculo do IRPJ (dedução em dobro limitada a 4% do imposto devido, sem inclusão do adicional de 10%)
  3. 3 possibilidade de compensação administrativa de créditos tributários e requisito de trânsito em julgado (art. 170-A do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Decreto nº 10.854/2021 extrapolou a função regulamentar ao limitar o incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/1976, violando a hierarquia das normas; reconheceu-se o direito do impetrante à dedução em dobro das despesas com o PAT (limitada a 4% do imposto devido, sem inclusão do adicional de 10%); determinou-se que a compensação depende dos requisitos legais e do trânsito em julgado; a atualização monetária deve ser feita pela SELIC desde o pagamento indevido; e negou-se o conhecimento do recurso especial por impossibilidade de reexame fático e ausência de prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a publicação e intimação (Publique-se. Intimem-se).
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determino a majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.