REsp 1320212 - DECISAO

REsp 1320212 - DECISAO

O recurso foi negado porque, conforme jurisprudência do STJ e o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, o benefício fiscal previsto no art. 1º da Lei 6.321/76 é aplicável apenas ao IRPJ, não à CSLL, que possui regramento próprio, não sendo possível estender tal benefício à CSLL sem previsão legal específica.

Parties
Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. GVT; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Provido / Decisão Final
Outcome
Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial da contribuinte.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Prescrição, Compensação, Atualização Monetária (selic), Incentivo Fiscal
Direito Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Prescrição Compensação Atualização Monetária (selic) Incentivo Fiscal

Case Brief

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Parties

GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. GVT

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Provido / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do benefício fiscal do PAT à base de cálculo da CSLL
  2. 2 identidade ou distinção tributária entre CSLL e IRPJ
  3. 3 alcance do art. 1º da Lei 6.321/76

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, conforme jurisprudência do STJ e o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, o benefício fiscal previsto no art. 1º da Lei 6.321/76 é aplicável apenas ao IRPJ, não à CSLL, que possui regramento próprio, não sendo possível estender tal benefício à CSLL sem previsão legal específica.

Court Disposition

Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial da contribuinte.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. GVT.
  • Intimem-se.