REsp 2138078 - DECISAO

REsp 2138078 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; o acórdão recorrido decidiu corretamente que o incentivo do PAT deve ser deduzido do lucro tributável (art. 1º da Lei nº 6.321/76) e que os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda mediante dedução prévia do lucro, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FORTALEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do Lucro Tributável, Imposto De Renda Adicional, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do Lucro Tributável Imposto De Renda Adicional Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FORTALEZA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício fiscal do PAT deve ser calculado sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Aplicação das Leis ns. 6.297/75 e 6.321/76 ao adicional do Imposto de Renda
  3. 3 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; o acórdão recorrido decidiu corretamente que o incentivo do PAT deve ser deduzido do lucro tributável (art. 1º da Lei nº 6.321/76) e que os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda mediante dedução prévia do lucro, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.