REsp 2135633 - DECISAO

REsp 2135633 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de interesse recursal, em razão de que a admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem não impede o exame integral das matérias pelo STJ, conforme Súmula n.º 528 do STF e precedentes desta Corte, tornando desnecessária a interposição do agravo.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução De Despesas, IRPJ, Decreto Nº 10.854/2021, Interesse Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução De Despesas IRPJ Decreto Nº 10.854/2021 Interesse Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para reapreciar matéria quando o Tribunal de origem admite parcialmente o recurso especial
  2. 2 Se a dedução das despesas com o PAT deve incidir sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  3. 3 Se o Decreto nº 10.854/2021 excedeu o poder regulamentar ao impor restrições ao incentivo fiscal do PAT

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de interesse recursal, em razão de que a admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem não impede o exame integral das matérias pelo STJ, conforme Súmula n.º 528 do STF e precedentes desta Corte, tornando desnecessária a interposição do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.