AREsp 2254382 - DECISAO

AREsp 2254382 - DECISAO

Por precedentes desta Corte, a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável (lucro real) e os dispositivos legais que tratam apenas dos limites referem‑se ao imposto de renda devido; diante desse entendimento consolidado, negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Que Conheceu Do Recurso E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Sobre O Lucro Tributável, Cálculo Do Adicional Do Imposto De Renda, Ilegalidade Do Art. 186 Do Decreto Nº 10.854/2021, Limites Estabelecidos Pela Lei Nº 9.532/1997
Processo Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Sobre O Lucro Tributável Cálculo Do Adicional Do Imposto De Renda Ilegalidade Do Art. 186 Do Decreto Nº 10.854/2021 Limites Estabelecidos Pela Lei Nº 9.532/1997

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Que Conheceu Do Recurso E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício fiscal do PAT deve ser calculado em relação ao imposto de renda devido ou ao lucro tributável (lucro real)
  2. 2 Legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 e do art. 645, §1º, I e II, do Decreto n. 9.580/2018
  3. 3 Distinção entre base de cálculo do benefício (lucro tributável) e limite da dedução (imposto de renda devido)

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Corte, a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável (lucro real) e os dispositivos legais que tratam apenas dos limites referem‑se ao imposto de renda devido; diante desse entendimento consolidado, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.