REsp 2148599 - DECISAO

REsp 2148599 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável, sendo, todavia, o limite de 4% aplicável ao imposto de renda devido; as filiais da impetrante não têm legitimidade ativa por não terem personalidade jurídica própria; direito à compensação ou restituição foi reconhecido, com limitação de efeitos pretéritos conforme Súmulas 269 e 271 do STF e aplicação da taxa SELIC para atualização, razão pela qual não se conhece dos recursos interpostos.

Parties
Recorrente (remessa Oficial E Apelação): FAZENDA NACIONAL; Impetrante E Agravante: Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional nem do Agravo em Recurso Especial de Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Imposto De Renda (irpj), Dedução Sobre O Lucro Tributável, Limitação De Dedução (4% Do Imposto Devido), Compensação E Restituição De Tributos, Legitimidade Ativa De Filiais
Direito Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Imposto De Renda (irpj) Dedução Sobre O Lucro Tributável Limitação De Dedução (4% Do Imposto Devido) Compensação E Restituição De Tributos Legitimidade Ativa De Filiais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (remessa Oficial E Apelação)

Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.

Impetrante E Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução do dobro das despesas com o PAT incide sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Aplicação do limite de 4% previsto nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/1997 (se sobre o imposto devido ou sobre o lucro tributável)
  3. 3 Legitimidade ativa das filiais da impetrante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável, sendo, todavia, o limite de 4% aplicável ao imposto de renda devido; as filiais da impetrante não têm legitimidade ativa por não terem personalidade jurídica própria; direito à compensação ou restituição foi reconhecido, com limitação de efeitos pretéritos conforme Súmulas 269 e 271 do STF e aplicação da taxa SELIC para atualização, razão pela qual não se conhece dos recursos interpostos.

Court Disposition

Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional nem do Agravo em Recurso Especial de Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.