REsp 2145934 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração concreta da ofensa a dispositivo de lei federal; a alegação de violação aos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.321/1976 foi considerada genérica e não demonstrou contrariedade apta a infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e o entendimento sobre a exigência de indicação clara do dispositivo federal atacado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Imposto De Renda (irpj), Regulamentação Por Decreto, Princípio Da Legalidade Tributária, Compensação E Restituição Administrativa, Honorários Advocatícios, Prescrição
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Imposto De Renda (irpj) Regulamentação Por Decreto Princípio Da Legalidade Tributária Compensação E Restituição Administrativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Validade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 que regulamenta a dedução do PAT
  2. 2 Alcance do art. 1º da Lei n. 6.321/1976 quanto à dedução em dobro sobre o lucro tributável
  3. 3 Compatibilidade da dedução do PAT com a regra de integralidade do adicional de IRPJ (art. 3º, §4º da Lei n. 9.249/1995)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração concreta da ofensa a dispositivo de lei federal; a alegação de violação aos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.321/1976 foi considerada genérica e não demonstrou contrariedade apta a infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e o entendimento sobre a exigência de indicação clara do dispositivo federal atacado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se