REsp 1468639 - DECISAO

REsp 1468639 - DECISAO

Os decretos e atos infralegais que transformaram a dedução prevista na Lei nº 6.321/76 em redução do imposto devido e/ou que fixaram custos máximos por refeição extrapolaram os limites da lei e violaram a hierarquia das normas; assim, o benefício do PAT deve ser calculado sobre o lucro tributável, e as limitações e fixações de valores constantes de atos infralegais são ilegais, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado; Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Cálculo Do Incentivo Fiscal, Ilegalidade De Atos Normativos Infralegais, Fixação De Custo Máximo Por Refeição, Hierarquia Das Normas, Regulamentação
Tributário Direito Constitucional Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Cálculo Do Incentivo Fiscal Ilegalidade De Atos Normativos Infralegais Fixação De Custo Máximo Por Refeição Hierarquia Das Normas +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  2. 2 Ilegalidade de decretos/atos infralegais que fixaram limites máximos por refeição
  3. 3 Ilegalidade de normas regulamentares que impõem limitações de beneficiários e valores (salário-mínimo) não previstas em lei

Ratio Decidendi

Os decretos e atos infralegais que transformaram a dedução prevista na Lei nº 6.321/76 em redução do imposto devido e/ou que fixaram custos máximos por refeição extrapolaram os limites da lei e violaram a hierarquia das normas; assim, o benefício do PAT deve ser calculado sobre o lucro tributável, e as limitações e fixações de valores constantes de atos infralegais são ilegais, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se