REsp 2139947 - DECISAO

REsp 2139947 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na alegação de omissão quanto aos arts. 489, § 1.º, IV, e 1.022, II, do CPC, sem indicação específica dos pontos a serem analisados (óbice da Súmula 284 do STF por analogia), e porque, na análise da controvérsia relativa ao art. 97 do CTN, trata-se de matéria de natureza constitucional cuja apreciação no recurso especial seria incompatível, impedindo o conhecimento do mérito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Decreto 10.854/2021, Lei 6.321/1976, Regulamentação Administrativa, Legalidade Tributária, Compensação E Restituição Administrativa
Tributário Mandado De Segurança Direito Constitucional Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Decreto 10.854/2021 Lei 6.321/1976 Regulamentação Administrativa Legalidade Tributária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 que limita a dedutibilidade do PAT
  2. 2 Competência para estabelecer base de cálculo ou limites de dedutibilidade tributária (art. 97 do CTN)
  3. 3 Nulidade do Decreto 10.854/2021 por ausência de fundamento legal à época de sua edição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na alegação de omissão quanto aos arts. 489, § 1.º, IV, e 1.022, II, do CPC, sem indicação específica dos pontos a serem analisados (óbice da Súmula 284 do STF por analogia), e porque, na análise da controvérsia relativa ao art. 97 do CTN, trata-se de matéria de natureza constitucional cuja apreciação no recurso especial seria incompatível, impedindo o conhecimento do mérito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.