REsp 2097564 - DECISAO

REsp 2097564 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão apreciável quanto ao art. 1.022 do CPC e reconheceu que o Tribunal de origem apreciou substancialmente a matéria; contudo, a controvérsia relacionada ao art. 97 do CTN tem natureza constitucional, o que impede sua apreciação no recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e nele negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Regulamentação Administrativa, Poder Regulamentar, Decreto 10.854/2021, Art. 97 Do CTN
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Regulamentação Administrativa Poder Regulamentar Decreto 10.854/2021 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 que limita o benefício fiscal do PAT
  2. 2 alcance do poder regulamentar do Executivo para instituir limitações a benefício fiscal previsto em lei
  3. 3 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria referente ao art. 97 do CTN por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão apreciável quanto ao art. 1.022 do CPC e reconheceu que o Tribunal de origem apreciou substancialmente a matéria; contudo, a controvérsia relacionada ao art. 97 do CTN tem natureza constitucional, o que impede sua apreciação no recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e nele negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.