REsp 2071783 - DECISAO

REsp 2071783 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC; que o Tribunal de origem corretamente declarou ilegal o art. 186 do Decreto 10.854/2021 por extrapolar o poder regulamentar ao impor limitações não previstas na Lei 6.321/1976; e que a apreciação da matéria vinculada ao art. 97 do CTN possui natureza constitucional, o que restringe a competência do STJ para decidir a questão no recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Regulamentação E Limites De Benefício Fiscal, Controle De Legalidade De Decreto, Art. 97 Do CTN E Competência Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Regulamentação E Limites De Benefício Fiscal Controle De Legalidade De Decreto Art. 97 Do CTN E Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 por exceder o poder regulamentar
  2. 2 alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 limitação da competência do STJ para apreciar matéria relativa ao art. 97 do CTN por natureza constitucional

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC; que o Tribunal de origem corretamente declarou ilegal o art. 186 do Decreto 10.854/2021 por extrapolar o poder regulamentar ao impor limitações não previstas na Lei 6.321/1976; e que a apreciação da matéria vinculada ao art. 97 do CTN possui natureza constitucional, o que restringe a competência do STJ para decidir a questão no recurso especial.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.