REsp 2057588 - DECISAO

REsp 2057588 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento. Entendeu-se que não houve omissão quanto ao exame dos dispositivos suscitados (art. 1.022 CPC) e que a controvérsia principal, envolvendo o art. 97 do CTN (natureza constitucional), não pode ser apreciada no recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; assim mantido o juízo de ilegalidade formulado pelo Tribunal de origem quanto às limitações introduzidas pelo Decreto nº 10.854/2021 na regulamentação do PAT na extensão examinada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Decreto Nº 10.854/2021, Lei Nº 6.321/1976, Art. 97 Do CTN, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Decreto Nº 10.854/2021 Lei Nº 6.321/1976 Art. 97 Do CTN Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021
  2. 2 competência para estabelecer base de cálculo tributária (art. 97, IV, CTN)
  3. 3 alcance da atividade normativa do Poder Executivo na regulamentação de benefícios fiscais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento. Entendeu-se que não houve omissão quanto ao exame dos dispositivos suscitados (art. 1.022 CPC) e que a controvérsia principal, envolvendo o art. 97 do CTN (natureza constitucional), não pode ser apreciada no recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; assim mantido o juízo de ilegalidade formulado pelo Tribunal de origem quanto às limitações introduzidas pelo Decreto nº 10.854/2021 na regulamentação do PAT na extensão examinada.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.