REsp 2147021 - DECISAO

REsp 2147021 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, por reconhecer que o incentivo fiscal do desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser calculado sobre o lucro da empresa (lucro real) e que se aplica a limitação de 4% sobre o total do imposto de renda devido, após inclusão do adicional; acolheu-se, ainda, que o mandado de segurança não autoriza a restituição de indébito tributário por meio de precatório anterior à impetração, afastando-se tal possibilidade; não se reconheceu omissão no acórdão recorrido nem vício a ensejar revisão por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Cálculo Do Incentivo Fiscal, Limitação De 4%, Precatório Em Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Cálculo Do Incentivo Fiscal Limitação De 4% Precatório Em Mandado De Segurança Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido e efeitos dos embargos de declaração
  2. 2 Forma de cálculo do incentivo fiscal do PAT (se sobre o lucro tributável/lucro real ou sobre o imposto devido)
  3. 3 Aplicação do limite de 4% do benefício fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, por reconhecer que o incentivo fiscal do desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser calculado sobre o lucro da empresa (lucro real) e que se aplica a limitação de 4% sobre o total do imposto de renda devido, após inclusão do adicional; acolheu-se, ainda, que o mandado de segurança não autoriza a restituição de indébito tributário por meio de precatório anterior à impetração, afastando-se tal possibilidade; não se reconheceu omissão no acórdão recorrido nem vício a ensejar revisão por embargos de declaração.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • declarar que o incentivo fiscal, desconto em dobro das despesas com o PAT, deve ser calculado sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% (quatro por cento) sobre o total do imposto de renda devido, após a...
  • afastar a possibilidade de utilização da via do precatório para a restituição de eventual indébito tributário anterior à impetração