REsp 2075264 - DECISAO

REsp 2075264 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.111.175/SP) e o entendimento pacificado nas Turmas de Direito Público do STJ, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a correção do indébito tributário pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, mantendo o entendimento de que a dedução do PAT é feita sobre o lucro tributável e que o limite de 4% incide sobre o imposto de renda devido.

Parties
Recorrente: UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Adicional Do IRPJ, Dedução Em Dobro, Limitação De 4%, Indébito Tributário, Atualização Pela Taxa SELIC
Tributário Processual Civil Direito Público Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Adicional Do IRPJ Dedução Em Dobro Limitação De 4% +2 more

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Parties

UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do incentivo fiscal do PAT (base de cálculo: lucro tributável ou imposto devido)
  2. 2 Incidência do limite de 4% (sobre o imposto devido ou sobre o lucro tributável)
  3. 3 Atualização do indébito tributário: aplicação da taxa SELIC e termo inicial (data do pagamento indevido)

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.111.175/SP) e o entendimento pacificado nas Turmas de Direito Público do STJ, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a correção do indébito tributário pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, mantendo o entendimento de que a dedução do PAT é feita sobre o lucro tributável e que o limite de 4% incide sobre o imposto de renda devido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a correção do indébito tributário pela Taxa SELIC devida a partir do pagamento indevido.
  • Publique-se.