REsp 2152287 - DECISAO

REsp 2152287 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração específica da omissão/contrariedade/contradição apontada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, no âmbito restrito do recurso especial não se demonstrou violação federal passível de exame, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Regulamento Do Imposto De Renda (rir/2018), Decreto Nº 10.854/2021, Princípio Da Legalidade, Remessa Necessária, Prequestionamento, Súmulas 284/stf, 7/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, 356/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Regulamento Do Imposto De Renda (rir/2018) Decreto Nº 10.854/2021 Princípio Da Legalidade Remessa Necessária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de normas infralegais que restringem benefício fiscal do PAT
  2. 2 Aplicabilidade dos limites do art. 645 do RIR/2018 no cálculo do IRPJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão/contrariedade/contradição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração específica da omissão/contrariedade/contradição apontada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, no âmbito restrito do recurso especial não se demonstrou violação federal passível de exame, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.