REsp 2164092 - DECISAO

REsp 2164092 - DECISAO

A Corte, com fundamento em sua jurisprudência pacificada, decidiu que as despesas do PAT devem ser deduzidas sobre o lucro tributável (reduzindo o lucro real e afetando o adicional do IRPJ), que o limite de 4% previsto em legislação incide sobre o imposto de renda devido, e que as restrições impostas por norma infralegal (Decreto 10.854/2021, art. 186) extrapolam o poder regulamentar; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedutibilidade Sobre O Lucro Tributável, Limitação Por Norma Infralegal (decreto 10.854/2021), Aplicação Ao Adicional Do IRPJ, Extensão À CSLL
Direito Tributário Direito Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedutibilidade Sobre O Lucro Tributável Limitação Por Norma Infralegal (decreto 10.854/2021) Aplicação Ao Adicional Do IRPJ Extensão À CSLL

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 legalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 que limita a dedutibilidade do PAT a trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos
  3. 3 se norma infralegal pode impor limitações ao benefício previsto na Lei 6.321/76

Ratio Decidendi

A Corte, com fundamento em sua jurisprudência pacificada, decidiu que as despesas do PAT devem ser deduzidas sobre o lucro tributável (reduzindo o lucro real e afetando o adicional do IRPJ), que o limite de 4% previsto em legislação incide sobre o imposto de renda devido, e que as restrições impostas por norma infralegal (Decreto 10.854/2021, art. 186) extrapolam o poder regulamentar; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração rejeitados.