REsp 2172798 - DECISAO

REsp 2172798 - DECISAO

O STJ decidiu que, embora a dedução do dobro das despesas do PAT deva incidir sobre o lucro tributável, essa dedução está limitada a 4% do imposto de renda devido, nos termos dos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/1997; assim, o Decreto nº 10.854/2021 não pode impor restrições além das previstas em lei, e o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a limitação de 4% do IRPJ devido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Imposto De Renda, Dedução Do Lucro Tributável, Limitação De 4% Do IRPJ, Poder Regulamentar/decreto
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Imposto De Renda Dedução Do Lucro Tributável Limitação De 4% Do IRPJ Poder Regulamentar/decreto

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da dedução do PAT (lucro tributável ou imposto devido)
  2. 2 Limitação da dedução do PAT a 4% do imposto de renda devido (arts. 5º e 6º da Lei 9.532/1997)
  3. 3 Excesso de poder regulamentar pelo Decreto nº 10.854/2021 e vedação de criação de benefício além dos limites legais (art. 111, II, do CTN)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, embora a dedução do dobro das despesas do PAT deva incidir sobre o lucro tributável, essa dedução está limitada a 4% do imposto de renda devido, nos termos dos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/1997; assim, o Decreto nº 10.854/2021 não pode impor restrições além das previstas em lei, e o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a limitação de 4% do IRPJ devido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer que a dedução do PAT está limitada a 4% do imposto de renda devido, nos termos dos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/1997