REsp 2172582 - DECISAO

REsp 2172582 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e incidindo a vedação prevista na Súmula 284/STF, o que impede sua admissibilidade.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do Lucro Tributável, Decreto Nº 10.854/2021, Lei Nº 6.321/1976, Lei Nº 14.442/2022, Súmula 284/stf
Direito Tributário Mandado De Segurança Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do Lucro Tributável Decreto Nº 10.854/2021 Lei Nº 6.321/1976 Lei Nº 14.442/2022 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade, legalidade e constitucionalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021
  2. 2 direito da impetrante inscrita no PAT de deduzir o dobro das despesas com o programa de alimentação diretamente do lucro tributável até o limite de 4% do imposto devido
  3. 3 efeitos prospectivos da alteração promovida pela MP nº 1.108/2022 convertida na Lei nº 14.442/2022

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e incidindo a vedação prevista na Súmula 284/STF, o que impede sua admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se.