REsp 2106224 - DECISAO

REsp 2106224 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: as despesas com o PAT devem ser deduzidas em dobro do lucro tributável (não diretamente do imposto devido), tal dedução pode refletir no cálculo do adicional do IRPJ por reduzir a base (lucro real) antes do cálculo do adicional, e a limitação de 4% prevista nas Leis 9.532/97 (arts. 5º e 6º) incide sobre o imposto de renda devido, não incluindo o adicional para fins daquele percentual.

Parties
Recorrente: LOJAS RIACHUELO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Dedução Sobre O Lucro Tributável, Limitação De 4% Sobre Imposto Devido, Adicional Do Imposto De Renda
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Dedução Sobre O Lucro Tributável Limitação De 4% Sobre Imposto Devido Adicional Do Imposto De Renda

Case Brief

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Parties

LOJAS RIACHUELO SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução em dobro das despesas com o PAT deve incidir sobre o lucro tributável ou diretamente sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Se a limitação de 4% deve ser calculada sobre o imposto de renda devido incluindo o adicional de 10% ou excluindo-o
  3. 3 Se atos normativos infralegais que fixaram dedução diretamente do imposto violam o princípio da legalidade

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: as despesas com o PAT devem ser deduzidas em dobro do lucro tributável (não diretamente do imposto devido), tal dedução pode refletir no cálculo do adicional do IRPJ por reduzir a base (lucro real) antes do cálculo do adicional, e a limitação de 4% prevista nas Leis 9.532/97 (arts. 5º e 6º) incide sobre o imposto de renda devido, não incluindo o adicional para fins daquele percentual.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.