REsp 2166167 - DECISAO

REsp 2166167 - DECISAO

Não conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal era genérica e deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, o tribunal de origem decidiu matéria com fundamento eminentemente constitucional e sobre a limitação do poder regulamentar do Decreto nº 10.854/2021, questões insuscetíveis de reexame na via especial; assim, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Poder Regulamentar, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Poder Regulamentar Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021
  2. 2 secreto do Decreto nº 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar e limita benefício fiscal previsto na Lei nº 6.321/1976
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal era genérica e deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, o tribunal de origem decidiu matéria com fundamento eminentemente constitucional e sobre a limitação do poder regulamentar do Decreto nº 10.854/2021, questões insuscetíveis de reexame na via especial; assim, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.