AREsp 2678423 - DECISAO

AREsp 2678423 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, bem como pela falta de demonstração de precedentes contemporâneos capazes de demonstrar dissídio com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: NEOPRO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Ônus De Impugnação Específica (dialeticidade)
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Ônus De Impugnação Específica (dialeticidade)

Case Brief

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Parties

NEOPRO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinguir casos (distinguishing)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, bem como pela falta de demonstração de precedentes contemporâneos capazes de demonstrar dissídio com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.