REsp 2051338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de interesse recursal, pois a pretensão do agravante já havia sido acolhida na decisão agravada, a qual reconheceu que as despesas com o PAT são dedutíveis em dobro do lucro tributável, limitadas a 4% do imposto devido, incluído o adicional do IRPJ, não havendo elementos para modificar a decisão.

Parties
Agravante: CARTONDRUCK GRAFICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do Lucro Tributável, Limitação De 4% Do Benefício Fiscal, Adicional Do IRPJ, Cálculo Do Imposto Devido
Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do Lucro Tributável Limitação De 4% Do Benefício Fiscal Adicional Do IRPJ Cálculo Do Imposto Devido

Case Brief

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Parties

CARTONDRUCK GRAFICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inclusão do adicional do IRPJ no cálculo do benefício do PAT
  2. 2 incidência da limitação de 4% sobre o imposto devido incluindo o adicional
  3. 3 falta de interesse recursal quando a decisão agravada já acolhe a pretensão do agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de interesse recursal, pois a pretensão do agravante já havia sido acolhida na decisão agravada, a qual reconheceu que as despesas com o PAT são dedutíveis em dobro do lucro tributável, limitadas a 4% do imposto devido, incluído o adicional do IRPJ, não havendo elementos para modificar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.