AREsp 2723808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o art. 645 do Decreto nº 9.580/2018, alterado pelo art. 186 do Decreto nº 10.854/2021, extrapolou os limites da lei ao impor limitações ao benefício fiscal do PAT, porque a Lei nº 6.321/1976 disciplina a dedução do dobro das despesas com programas de alimentação sobre o lucro tributável; assim, a dedução deve ocorrer sem as limitações introduzidas pelo decreto, e aplicam-se as regras jurisprudenciais e legais sobre compensação, prescrição e atualização/juros mencionadas no acórdão.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissibilidade/merito)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Sobre O Lucro Tributável, Regulamentação Por Decreto Vs. Lei, Princípio Da Legalidade Tributária, Compensação Tributária, Remessa Necessária, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros (selic)
Tributário Processual Civil Constitucional Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Sobre O Lucro Tributável Regulamentação Por Decreto Vs. Lei Princípio Da Legalidade Tributária Compensação Tributária +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissibilidade/merito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do art. 645 do Decreto nº 9.580/2018 com a redação dada pelo art. 186 do Decreto nº 10.854/2021
  2. 2 forma de cálculo do incentivo fiscal do PAT (dedução sobre o lucro tributável e não diretamente sobre o imposto devido)
  3. 3 competência do Executivo para restringir por decreto benefício previsto em lei (arts. 1º e 2º da Lei 6.321/1976)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o art. 645 do Decreto nº 9.580/2018, alterado pelo art. 186 do Decreto nº 10.854/2021, extrapolou os limites da lei ao impor limitações ao benefício fiscal do PAT, porque a Lei nº 6.321/1976 disciplina a dedução do dobro das despesas com programas de alimentação sobre o lucro tributável; assim, a dedução deve ocorrer sem as limitações introduzidas pelo decreto, e aplicam-se as regras jurisprudenciais e legais sobre compensação, prescrição e atualização/juros mencionadas no acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial