AREsp 2695133 - DECISAO

AREsp 2695133 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da orientação consolidada nas Súmulas do STJ, motivo pelo qual impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Mantida)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 37 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 186 do Decreto nº 10.854/2021
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 5º da Medida Provisória n. 1.108/22 (Lei n. 14.442/2022)
  3. 3 alegada omissão quanto aos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.321/1976

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da orientação consolidada nas Súmulas do STJ, motivo pelo qual impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se