REsp 2161599 - DECISAO

REsp 2161599 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a Recorrente não demonstrou de forma clara e pormenorizada qual dispositivo de lei federal teria sido violado (alegação genérica), somado ao fato de que a pretensão recursal demandaria exame de matéria constitucional vedado em recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Decreto 10.854/2021, Art. 186, Mandado De Segurança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Decreto 10.854/2021, Art. 186 Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade, legalidade e constitucionalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 284/STF em face de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a Recorrente não demonstrou de forma clara e pormenorizada qual dispositivo de lei federal teria sido violado (alegação genérica), somado ao fato de que a pretensão recursal demandaria exame de matéria constitucional vedado em recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se