REsp 1854085 - DECISAO

REsp 1854085 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão: a decisão embargada estava fundamentada e acertou ao dar provimento ao recurso especial, reconhecendo que as despesas com o PAT são dedutíveis do lucro tributável e não do imposto devido, com efeitos sobre o adicional do IRPJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Imposto De Renda, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Imposto De Renda Dedução Sobre O Lucro Tributável Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas com o PAT devem ser deduzidas do lucro tributável e não do imposto de renda devido
  2. 2 Se a limitação de 4% incide sobre o adicional do IRPJ
  3. 3 Se houve obscuridade/omissão na decisão quanto ao pedido de integral reforma para permitir deduzir o dobro das despesas do PAT sem a limitação dos decretos e do RIR/99 e permitir apropriação dos prejuízos fiscais até 30%

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão: a decisão embargada estava fundamentada e acertou ao dar provimento ao recurso especial, reconhecendo que as despesas com o PAT são dedutíveis do lucro tributável e não do imposto devido, com efeitos sobre o adicional do IRPJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intime‑se.